Fábio Sousa

• PL 7505/2017Autor principal · Movimentada em 16/03/2026

  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a eficiência do sistema público de saúde.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 7490/2017Autor principal · Movimentada em 16/03/2026

  Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.