Renato Molling

Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vinculo empregatício, o egresso penitenciário pelo período de 5 anos.

Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro.