Goulart

• PL 1495/2015Autor principal · Movimentada em 22/05/2026

  Institui o Selo de Qualidade Ambiental.

  ArquivadaUrgênciaMESA

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• PL 1374/2015Autor principal · Movimentada em 06/11/2025

  Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.