PL 4511/2016Autor principal · Movimentada em 01/08/2023
Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PODE · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.
Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.