PL 8247/2017Autor principal · Movimentada em 17/12/2024
Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.
Tramitando em ConjuntoCCJC