PL 2554/2015Autor principal · Movimentada em 17/01/2025
Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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Deputado federal · PSDB · PE
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Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.