PL 10073/2018Autor principal · Movimentada em 15/06/2026
Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · MDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.