PLP 116/2021Autor principal · Movimentada em 15/03/2022
Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Aguardando EncaminhamentoUrgênciaVotação nominalCFT