Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
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Devolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoNotificações
À CFT o Memorando nº 013/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Aguardando EncaminhamentoEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 77/2022.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 77/2022 do Sr. Diego Andrade que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 80/2022, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Diego Andrade PSD, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 116/2021. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 77/2022, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021".
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 406
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 116/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive".
Aguardando DeliberaçãoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 393; não: 22; abstenção: 1; total: 416.
Realizar o encaminhamento do PLP-116/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.