PL 725/1999Autor principal · Movimentada em 24/11/2023
Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.
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Deputado federal · PMDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.
Autoriza os titulares de contas individuais do PIS - PASEP a utilizarem o saldo de suas contas para o pagamento de parte ou do total do saldo devedor de financiamento habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.