PL 1300/1999Autora principal · Movimentada em 09/12/2024
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".
ArquivadaMESA