Alberto Fraga

Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências.

Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências.

Estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência, realizar ações relativas à prevenção, detecção e tratamento da rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB.

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para disciplinar medidas antifraudes em arranjos de pagamentos, especialmente no PIX, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos voos com duração superior a duas horas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais.

Revoga o inciso III do art. 62 e o § 3º do art. 75-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para estabelecer regras para o Plano Nacional de Inteligência, diretivas anuais para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e aprimorar o controle externo do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências.

Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.

Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.

Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 215 - A que tipifica o Crime de Estupro de Oportunidade.

Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública, e dá outras providências.