Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2024 a 05/11/2024). Foram apresentadas 5 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando Parecer