Deputado federal · PL · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Modifica o art. 15-B e acrescenta o art. 15-C na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e acresce o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.
Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias
Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.