PL 123/1999

Votações

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Tramitação

1. 03/03/2023· TESTECOM

   Aprovação de Proposição Interna

   Aprovado o requer de v

2. 07/05/2003· CCP

   Arquivamento

   Ao Arquivo - Guia 66

3. 17/05/1999· MESA

   Arquivamento

   SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 137 PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.PRAZO PAR APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137 PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 20 A 27 04 99.DCD 20 04 99 PAG 16803 COL 02.

4. 17/05/1999· MESA

   Devolução ao(à) autor(a)

   DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.

5. 20/04/1999· MESA

   Devolução ao(à) autor(a)

   DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA ' E ' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA ' B ' , DO REGIMENTO INTERNO, OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE AFORMA DE INDICAÇÃO ( ARTIGO 113).