PL 1535/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na carteira de identidade, civil ou militar, o fator "RH" e o grupo sangüíneo.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PDT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na carteira de identidade, civil ou militar, o fator "RH" e o grupo sangüíneo.
Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.