PL 4755/2005Autor principal · Movimentada em 20/02/2024
Obriga as instituições bancárias a emitir e enviar mensalmente para seus clientes faturas correspondentes a tarifas dos serviços prestados no mês anterior.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · S.PART. · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga as instituições bancárias a emitir e enviar mensalmente para seus clientes faturas correspondentes a tarifas dos serviços prestados no mês anterior.
Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.