PL 2731/2003Autor principal · Movimentada em 09/12/2024
Altera a redação do § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · S.PART. · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a redação do § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.