PL 6184/2005Movimentada em 13/03/2026
Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA
