PL 843/2003Autor principal · Movimentada em 06/12/2024
Dispõe sobre a proteção do emprego dos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PP** · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a proteção do emprego dos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade e dá outras providências.
Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.
Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea "e" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.