PL 1153/2003Autor principal · Movimentada em 09/02/2022
Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PT · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.