PL 4403/2004Coautora · Movimentada em 19/05/2026
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aguardando Designação de Relator(a)CMULHER

Deputada federal · PCdoB · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
2 proposiçõesLimpar filtros
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.