PL 3868/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o "caput" do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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Deputado federal · PFL · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o "caput" do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.