PL 2462/2026Autora principal · Movimentada em 13/10/2026
Cria a Política Nacional de Proteção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas, com metas em saúde, educação, moradia, meio ambiente e segurança alimentar, e um comitê para acompanhar as ações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerCPOVOS