O que a proposta faz
O projeto cria uma Política Nacional para as mulheres ribeirinhas, ou seja, mulheres que vivem em comunidades às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas, em áreas rurais ou de difícil acesso. A política reúne regras e metas para garantir a elas acesso a saúde, educação, assistência social, saneamento, segurança alimentar, crédito rural e proteção contra violência. Hoje, segundo a justificativa, as ações do governo para esse grupo são espalhadas entre vários órgãos e nem sempre levam em conta o isolamento dessas comunidades. Por isso, o texto prevê um comitê intersetorial, que reúne diferentes áreas do governo, para coordenar e acompanhar essas ações. Segundo a autora, a proposta busca preencher uma lacuna de proteção e fortalecer a participação dessas mulheres nas decisões que afetam seus territórios.
O que muda na prática
- O governo federal passa a ter uma Política Nacional específica para as mulheres ribeirinhas, com ações em saúde, educação, trabalho, moradia, meio ambiente e segurança alimentar.
- É criado um Comitê Intersetorial para coordenar e acompanhar as ações, com representantes do governo e da sociedade civil em número igual.
- O governo deve elaborar um Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas, com metas, indicadores e prazos.
- Órgãos públicos devem produzir relatórios anuais de monitoramento e avaliação das ações feitas para esse grupo.
- As comunidades ribeirinhas devem ser consultadas em planos de manejo de unidades de conservação e outros instrumentos ambientais que afetem seus territórios.