PLP 51/2007Autor principal · Movimentada em 19/03/2025
Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC