José Roberto Arruda

Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.

Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.