PEC 99/2007Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.
Tramitando em ConjuntoMESA