PL 917/2007Movimentada em 11/12/2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá outras providências, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
Tramitando em ConjuntoCFT
