Dr. Ubiali

Altera o art. 18, § 2º, acrescendo o art. 37-A, acrescenta o parágrafo único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o parágrafo único ao art. 96, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando os institutos da Desaposentação e da Despensão.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe "sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.