Manuela D'ávila

• PL 371/2011Autora principal · Movimentada em 24/04/2025

  Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 253/2007Autora principal · Movimentada em 09/04/2025

  Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCE

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Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o cumprimento da sentença e sobre o processo de execução no âmbito do Direito Processual do Trabalho e dá outras providências.