PL 3630/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoMESA