PL 4661/2012Autora principal · Movimentada em 28/04/2022
Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputada federal · PV · PR
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Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.