Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Criminaliza as lesões patrimoniais praticadas sem violência ou grave ameaça entre cônjuges ou entre ascendentes e descendentes.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 3.764, de 2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 - 13h55 - 12ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4086/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40179 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3764/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4661/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Aguardando Encaminhamento