PL 6055/2013Coautor · Movimentada em 18/05/2026
Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".
Tramitando em ConjuntoCMULHER

Deputado federal · SDD · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a banheiros sanitários para Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Deficiência.