PL 4273/2012Autor principal · Movimentada em 16/04/2026
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · SDD · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".
Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.