Mara Gabrilli

• PL 2266/2015Coautora · Movimentada em 12/12/2025

  Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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• PL 6950/2017Coautora · Movimentada em 21/05/2025

  Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

  Tramitando em ConjuntoCDU

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Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.