PL 460/2011Autora principal · Movimentada em 20/08/2025
Altera a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências.
ArquivadaMESA

Deputada federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências.
Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.