Mara Gabrilli

• PL 7241/2017Autora principal · Movimentada em 25/03/2026

  Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 2266/2015Coautora · Movimentada em 12/12/2025

  Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.