PL 5231/2016Autor principal · Movimentada em 04/03/2026
Altera o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Tramitando em ConjuntoPL808514
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Fora de exercício
João Rodrigues
Deputado federal · PSD · SC
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- João Rodrigues
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