PL 4446/2016Autor principal · Movimentada em 15/07/2026
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLEN

Deputado federal · MDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERESTADUAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.