Aloysio Nunes Ferreira

Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997.

Altera a redação do parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias".