Antonio Carlos Biscaia

• PL 124/2003Autor principal · Movimentada em 13/03/2026

  Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.

  Pronta para PautaMESA

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• PL 1871/2003Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

  ArquivadaMESA

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Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.