Antonio Carlos Biscaia

• PL 124/2003Autor principal · Movimentada em 13/03/2026

  Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.

  Pronta para PautaMESA

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• PL 3180/2004Autor principal · Movimentada em 12/03/2024

  Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.

  Pronta para PautaMESA

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Acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.