PL 35/2003Autor principal · Movimentada em 10/09/2025
Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Tramitando em ConjuntoCE

Deputado federal · PSDB · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
2 proposições
Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Proíbe a interrupção de fornecimento de serviços públicos essenciais em véspera de feriado e de fim de semana.