PL 534/2003Autor principal · Movimentada em 11/09/2024
Proíbe a interrupção de fornecimento de serviços públicos essenciais em véspera de feriado e de fim de semana.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSDB · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a interrupção de fornecimento de serviços públicos essenciais em véspera de feriado e de fim de semana.