PL 6231/2005Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA

Deputado federal · PMDB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.