PL 6988/2002Autor principal · Movimentada em 12/01/2024
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
2 proposiçõesLimpar filtros
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Dispõe sobre o contato físico de presidiários com visitantes e advogados no território nacional.