PL 2408/2023Coautor · Movimentada em 02/09/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
Pronta para PautaCCJC