Deputado federal · PL · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.
"Altera a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de descontos a beneficiários adimplentes do Fies, e revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral."
"Reduz à zero a alíquota de tributos incidentes sobre a aquisição de detectores de metais por instituições de ensino, instituições religiosas e instituições hospitalares."
Susta os incisos de I a III, do art. 12, Portaria GM/MS 449/2023, de 05 de abril, do Ministério da Saúde, acerca da revisão dos cálculos referentes aos critérios para transferência das Emendas Parlamentares.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.
"Institui o Programa Mounjaro de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, com oferta gratuita de tratamento farmacológico e acompanhamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."
"Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos."
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol das isenções do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF) os prêmios em dinheiro recebidos por atletas brasileiros resultantes dos eventos olímpicos e paraolímpicos dos quais participem como competidores.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de empréstimo consignado contratadas por trabalhadores com garantia vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a atividade empresarial, como forma de compensação tributária diante da incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas e regularização de nome em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
"Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, Casa Civil da Presidência da República, o qual “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022."